⚙️Imposto sobre o uso de criptoativos
O imposto sobre o uso de criptoativos para pagamento de bens e serviços, conforme estabelecido pela Lei que estabelece a reforma da Lei do Imposto sobre o Valor Agregado de 2020.
Uso de criptoativos para pagamento de bens e serviços: os artigos 27 e 62 da Lei do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) estabelecem o pagamento com criptoativos ativos para bens e serviços, estabelecendo a respectiva taxa geral e especial para este imposto.
Decreto Constituinte para Reforma Parcial do Decreto com Alcance, Valor e Força de Lei que estabelece o Imposto sobre o Valor Agregado, Gazeta Oficial da República Bolivariana da Venezuela nº 6.507 Extraordinária, de 29 de janeiro de 2020.
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