⚖️Tribunal Supremo de Justiça
Harmonização Fiscal nos Municípios.
Numa decisão de 2020 sobre a harmonização fiscal nos municípios, o Supremo Tribunal de Justiça ordenou o uso do Petro como unidade de conta.
Base Legal: Quarto: De acordo com a legislação venezuelana, a cobrança de impostos em moeda estrangeira é proibida. Nesse sentido, o uso do criptoativo venezuelano PETRO é aprovado como unidade de conta para o cálculo dinâmico de impostos e multas, cobrando apenas o equivalente em bolívares soberanos, mas com o firme propósito de avançar em seu uso como criptoativo para fortalecer este ecossistema.
Sala Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça, por meio da Decisão No. 0118, datada de 18 de novembro de 2020.
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