💰Outros Impostos
O Imposto sobre Transações Financeiras
Outro imposto que gera eventos tributáveis para o uso de criptoativos como meio de pagamento é o Imposto sobre Transações Financeiras.
Esta regulamentação estabelece no artigo 4 os contribuintes obrigados, bem como nos artigos 13 e 24 as respectivas taxas de imposto para o uso de criptoativos como meio de pagamento por bens e serviços.
Lei de Reforma Parcial do Decreto com Alcance, Valor e Força de Lei do Imposto sobre Transações Financeiras, publicada no Diário Oficial da República Bolivariana da Venezuela n.º 6.687, em 25 de fevereiro de 2022.
CCSCEX | CARACAS COMMODITY EXCHANGE 2023 ®©.
Todos os direitos reservados.
Última actualización