🇻🇪Enquadramento Legal

Constituição da República Bolivariana da Venezuela (Gaceta Oficial No. 5.453 extraordinário, de 24 de março de 2000)

A Constituição da República Bolivariana da Venezuela é a lei suprema que estabelece os princípios programáticos que regem o sistema legal venezuelano.

Decreto Constituinte sobre o Sistema Integral de Criptoativos

Foi publicado no Diário Oficial No. 41.575, de 30 de janeiro de 2019. O seu objetivo é criar e definir o quadro regulamentar aplicável ao Sistema Integral de Criptoativos.

Lei Orgânica de Combate ao Crime Organizado e ao Financiamento ao Terrorismo (LOCDOFT)

Foi publicada no Diário Oficial No. 39.912, de 30 de abril de 2012.O seu objetivo é prevenir, investigar, processar, classificar e punir crimes relacionados com o crime organizado.

Lei Orgânica de Drogas (LOD)

Foi publicada no Diário Oficial da República Bolivariana da Venezuela No. 39.510, de 15 de setembro de 2010. Através dela, as instituições adquirem obrigações legais que as tornam garantes, bem como obrigações de diligência e boa fé, para prevenir a prática do crime de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Providência que regula a operacionalidade das Casas de Câmbio no Sistema Integral de Criptoativos

Em 29 de março de 2019, através da Resolução No. 012-2019, regula as operações das Casas de Câmbio como parte integrante do Sistema Integral de Criptoativos.

Além disso, na Venezuela, existe o Comitê Nacional contra a Lavagem de Ativos, ligado ao Ministério do Poder Popular para Relações Interiores, Justiça e Paz, cuja função é coordenar e executar políticas públicas para prevenir e combater a lavagem de ativos e o financiamento do terrorismo.

Em resumo, a legislação venezuelana estabelece um quadro jurídico sólido para a prevenção e combate à lavagem de ativos e financiamento do terrorismo.

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