💰Outros Impostos

O Imposto sobre Transações Financeiras

Outro imposto que gera eventos tributáveis para o uso de criptoativos como meio de pagamento é o Imposto sobre Transações Financeiras.

Esta regulamentação estabelece no artigo 4 os contribuintes obrigados, bem como nos artigos 13 e 24 as respectivas taxas de imposto para o uso de criptoativos como meio de pagamento por bens e serviços.

Lei de Reforma Parcial do Decreto com Alcance, Valor e Força de Lei do Imposto sobre Transações Financeiras, publicada no Diário Oficial da República Bolivariana da Venezuela n.º 6.687, em 25 de fevereiro de 2022.

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